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PAD 03/2019

Atualizado em 30/05/2019 às 17:31

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Processo Administrativo nº 03/2019.

 

O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, inscrito no CNPJ sob nº 01.610.566/0001-06, representado por seu Gestor, FERNANDA DE SOUZA CÓRDOVA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, e do Decreto Municipal nº 1.390/2018, torna pública a Inexigibilidade de Chamamento Público, cujos termos da justificativa seguem transcritos abaixo, referente à celebração de parceria entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE PALMEIRA, voltada a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, qual seja, fomentar financeiramente o transporte universitário e escolar técnico para os estudantes residentes e domiciliados no município de Palmeira/SC e que se encontram comprovadamente matriculados e frequentando cursos de nível superior e técnico no município de Lages e/ou com instituição de ensino com distância não superior a 80 km, oferecendo-lhes oportunidades para o ingresso à Educação visando seu desenvolvimento profissional, econômico e cultural com vistas à sua inclusão no mercado de trabalho e independência financeira, que envolve a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 60.080,00 (sessenta mil e oitenta reais), à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme plano de trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº 03/2019. Registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada, conforme previsão do art. art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014, e do Decreto Municipal nº 1.390/2018. 

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 03/2019 - REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE PALMEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.159.121/0001-62, sediada na Rod SC 114, sala 01, Bairro Lino Macedo de Souza, Palmeira/SC, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento. RESUMO: Termo de Fomento com a Associação de Universitários de Palmeira. DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA:. Considerando o plano de trabalho apresentado pela entidade Associação dos Estudantes de Palmeira.Considerando a aplicabilidade das disposições contidas na Lei n. 13.019/2014, que tratado novo regime jurídico incidente sobre a formalização de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.Considerando que em determinados casos, quando houver interesse público e recíproco entre o poder público e organizações da sociedade civis – definidas pelo artigo 2.º da Lei n. 13.019/2014, podem ser formalizados instrumentos de parceria entre ambos para a consecução do objeto.Esse requerimento realizado pela ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE PALMEIRA permite o progresso de nossa cidade, tendo em vista a melhoria da educação e da qualificação profissional dos nossos cidadãos.Assim, nestes casos a Lei n. 13.019/2014 preceitua que, havendo singularidade do objeto da parceria, ou apenas uma entidade capaz de cumprir com o plano de trabalho, pode haver inexigibilidade do chamamento público pertinente.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho. Precedendo estas formalizações, deve o poder público realizar chamamento público das OSCs competentes pela execução do projeto, ou então proceder a dispensa ou inexigibilidade para tanto.Diante do apresentado, em que nosso município de 2600 habitantes a ÚNICA Associação, nesta modalidade, sendo capaz de cumprir com o objeto proposto no plano de trabalho apresentado, deve-se recorrer ao comando constante do artigo 31 do mesmo diploma.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado; e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria a ser adotada, além de possuirmos dotação orçamentária para a realização da despesa, não há existência de impedimento à celebração da parceria. O Município de Palmeira/SC, em atendimento ao disposto no § 1º, art.32, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 1.390/2018, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público prevista no inciso II do art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, para formalização de parceria através do TERMO DE FOMENTO, entre o MUNICÍPIO DE PALMEIRA e a ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE PALMEIRA. Nesse sentido torna público o extrato da justificativa, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Palmeira, situada na Av. Roberto Hemkemaier, nº 200– Centro, Palmeira/SC, no horário das 13h:00min às 19h:00min horas. Na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Palmeira/SC, Palmeira, 30 de maio de 2019. Fernanda de Souza Cordova – Prefeita Municipal.

 

Certifico que o presente extrato da Dispensa do Chamamento Público 01/2019 foi encaminhado para publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei n.º 758/2017 e Decreto nº 1.359/17. Dou fé. Palmeira/SC, 30 de maio de 2019.